Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Popular — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Popular
- Código
- vu006455
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
Assinale a alternativa correta acerca da Ação Popular, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 4.717/1965.
- APessoas jurídicas têm legitimidade para propor ação popular.
- BNão cabe recurso contra a decisão liminar que suspender o ato lesivo impugnado.
- CA sentença de procedência é recorrível, por meio da interposição de recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo.
- DDesistindo o autor da ação, poderá o representante do Ministério Público promover seu prosseguimento.
- EImprocedente a ação, arcará o autor com os ônus da sucumbência.