Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — VUNESP 2014
Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
- Código
- vu006470
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar que
- Anão é aplicável aos contratos administrativos.
- Bpode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.
- Cpode ser utilizada apenas pela Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que a permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.
- Dnão pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público.
- Epermite ao particular, por exemplo, deixar de cumprir um contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento por 60 dias ou mais.