Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — VUNESP 2014
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- vu007168
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre
- Ade inscrição nos quadros da OAB.
- Bda juntada de declaração de hipossuficiência.
- Cda publicação no Diário Oficial indicando a competência territorial de suas funções.
- Dexclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.