Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — VUNESP 2014
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- vu007169
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O Defensor Público
- Aestá impedido de propor ação contra a Fazenda Pública que os remunere.
- Bnão faz jus aos honorários advocatícios quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
- Cpode exercer paralelamente a advocacia privada, desde que lei estadual o permita.
- Dpossui capacidade postulatória para defender por meio de ação civil pública direitos individuais.