Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu007192
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei Federal n.º 12.462/11,
- Aé obrigatório para a construção e/ou reforma de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura.
- Bprevê o critério de julgamento pelo maior retorno econômico para os contratos que resultem em receita para a Administração Pública.
- Cprevê que a publicidade do orçamento estimado para a contratação se dará apenas após o encerramento da licitação.
- Dpoderá ser utilizado para aquisição de medicamen- tos e equipamentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.