Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2014
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- vu007193
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Em relação à desapropriação, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa invasão do imóvel é causa de extinção do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
- Bna desapropriação direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 6% (seis por cento) ao ano.
- Cos honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
- Da previsão do Decreto-lei n.º 3.365/41, que permite que a imissão provisória seja feita independente da citação do réu, mediante depósito, é inconstitucional.