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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2014

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
vu007196
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-MS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar
  1. Aos regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
  2. Bo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.
  3. Cas restrições a que está sujeita a Administração Pública, sob pena de nulidade do ato administrativo, excluindo-se de seu âmbito as prerrogativas da Administração.
  4. Das prerrogativas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia perante o particular, excluindo-se de seu âmbito as restrições impostas à Administração.
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GabaritoB — o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública e que não se encontram nas relações entre particulares.

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