Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — VUNESP 2014
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- vu007209
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com os estritos termos do art. 127 da LC 80/94, são garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições,
- Abem como a irredutibilidade de vencimentos, apenas.
- Ba inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, apenas.
- Ca inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade, apenas.
- Da inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade e a imediata vitaliciedade.