Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — VUNESP 2014
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- vu009193
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, prevista na Lei n.º 9.433/97, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, afirma-se corretamente que
- Ao Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios locais competência para concessão da outorga de uso de recurso hídrico de domínio da União.
- Bpoderá ser suspensa totalmente, por prazo determinado, diante da ausência de uso por cinco anos consecutivos.
- Cela será feita por prazo não excedente a trinta anos, não renováveis.
- Dela não implica alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
- Edependem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.