Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- vu009209
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- ANão podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor supere 40 salários-mínimos.
- BAdmite-se a interposição de mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que respeitado o valor limite de sua competência.
- CTodas as sentenças estão sujeitas a reexame necessário pela Turma Recursal.
- DNo foro onde estiver instalado, sua competência é absoluta.
- EO prazo para recorrer da sentença será contado em dobro quando o recorrente for pessoa jurídica de direito público.