Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da comunicação dos atos processuais - Intimação — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Da comunicação dos atos processuais - Intimação
- Código
- vu009210
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A intimação do representante judicial da Fazenda Pública do Município
- Adeve ser realizada pessoalmente em embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a efeito em execução fiscal.
- Bdeve ser pessoal em qualquer processo no qual a Fazenda Pública do Município figure como parte.
- Cnão pode ser realizada, nas execuções fiscais, por carta registrada dirigida ao procurador sediado fora da comarca.
- Dpode ser realizada por carta ou pessoalmente, em qualquer processo ou procedimento, vedada a intimação por edital ou via publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
- Ese dará em qualquer processo via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não lhe cabendo a prerrogativa de intimação pessoal conferida ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos Advogados da União e aos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central.