Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Teoria Geral dos Recursos - Conceito — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Teoria Geral dos Recursos - Conceito
- Código
- vu009215
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre o reexame necessário da sentença proferida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:
- Ano reexame necessário é permitido ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública sem que tenha a parte contrária interposto recurso.
- Bas decisões por maioria, proferidas em reexame necessário para reformar a sentença de mérito, admitem embargos infringentes.
- Cé admissível recurso extraordinário ou especial interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão do reexame necessário, mesmo que não tenha havido apelação.
- Das sentenças ilíquidas não se sujeitam ao reexame necessário.
- Eé vedado ao relator, nas hipóteses em que poderia fazê-lo em recurso de apelação, julgar monocraticamente o reexame necessário.