Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- vu009216
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas desapropriações:
- Aé cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse do imóvel expropriado.
- Ba imissão na posse não pode ser condicionada a laudo prévio de avaliação, sendo considerado, em caso de alegada urgência, suficiente o depósito realizado pelo expropriante com base no valor cadastral fiscal do imóvel.
- Ca avaliação prévia somente é exigida como condição para a imissão provisória na posse quando se tratar de imóvel residencial.
- Da avaliação prévia somente é exigida como condição para a imissão provisória na posse quando se tratar de imóvel rural.
- Eem caso de alegada urgência, a imissão provisória na posse do imóvel independe de avaliação judicial prévia, devendo ser depositado valor razoável judicialmente arbitrado para tal finalidade, segundo as regras de experiência comum.