Questão de Direito Financeiro — Elaboração do orçamento — VUNESP 2014
Direito FinanceiroElaboração do orçamento
- Código
- vu009226
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, caso não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
- Aelaborará a proposta.
- Belaborará a Lei Orçamentária Anual.
- Cvotará a proposta elaborada pela Mesa Diretora.
- Dconsiderará como proposta a Lei do Orçamento vigente.
- Edeterminará que o Poder Executivo a apresente no prazo de 30 dias.