Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — VUNESP 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos em espécie
- Código
- vu009240
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A licença
- Apode ser considerada um ato discricionário.
- Bpode ser negada por motivo de inconveniência ou oportunidade.
- Cdestina-se à utilização privativa de bem público.
- Dé um ato bilateral e constitutivo.
- Edifere da autorização por ser um ato declaratório.