Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- vu009243
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGM - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta.
- AO controle dos atos administrativos pelo Judiciário afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.
- BOs atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.
- CO Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública discricionários.
- DOs atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este impedido de examinar seu mérito.
- EOs atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.