Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — VUNESP 2014
Direito FinanceiroRestos a pagar
- Código
- vu009570
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Para efeito da Lei Complementar n.º 101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por
- Arenúncia de receita.
- Bcompetência assistencial.
- Crestos a pagar.
- Dtransferência voluntária.
- Ereceita corporativa.