Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- vu009580
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.
- AO Município não tem legitimidade para propor ação civil pública.
- BA sentença faz coisa julgada erga omnes, sem limitação territorial.
- CA sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, só faz coisa julgada perante o autor, não atingindo os demais legitimados.
- DA multa cominada liminarmente só é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
- EAs autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.