Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recurso Especial — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Recurso Especial
- Código
- vu009582
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No tocante ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- Aas questões de ordem pública podem ser decididas de ofício, independentemente de prequestionamento ou de conhecimento do recurso.
- Bnão se admite recuso especial destinado ao reexame ou à revaloração da prova.
- Cadmitese recuso especial que importe em interpretação legal ou contratual.
- Dadmitese a desistência do recurso representativo da controvérsia, mesmo após iniciado o procedimento de julgamento pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.
- Enão se admite recurso especial quanto a questão que, mesmo tendo sido objeto de embargos de declaração, não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem.