Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente — VUNESP 2014
Direito AmbientalResponsabilidade civil por danos ao meio ambiente
- Código
- vu009604
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No tocante à responsabilidade civil em matéria referente ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
- AOs transgressores das normas ambientais, ainda que tenham dado cumprimento às medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados ao meio ambiente, sujeitamse à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
- BSomente se comprovado a existência de culpa ou dolo, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
- CSomente nos casos em que demonstrado a culpa do poluidor, o Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.
- DO não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
- EA execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.