Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — VUNESP 2014
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- vu009607
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
- Alançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
- Bderivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
- Caproveitamento dos potenciais elétricos.
- Dextração de água de aquífero subterrâneo para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
- Eas derivações, captações e lançamentos, ainda que considerados insignificantes.