Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu009612
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Determinado Município está sendo processado judicialmente numa causa jurídica bastante complexa e de natureza singular, que pode afetar sensivelmente os cofres da Municipalidade caso venha a ser perdedor na ação. A fim de prestarlhe assessoria jurídica e defender o Município nessa ação judicial, o Prefeito pretende contratar um renomado escritório de advocacia, que possui notória especialização na matéria objeto da ação judicial. Nessa situação, portanto, e considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que o Município
- Anão poderá contratar o escritório de advocacia, uma vez que o Município deve ser assessorado e defendido judicialmente pelos seus Procuradores jurídicos.
- Bpoderá contratar o escritório de advocacia, desde que o faça por meio de licitação na modalidade concorrência pública.
- Csomente poderá contratar o escritório de advocacia se este vier a patrocinar a causa em juízo em conjunto com um Procurador jurídico do Município.
- Dpoderá contratar diretamente o escritório de advocacia, sem licitação, posto tratarse de hipótese de inexigibilidade de licitação.
- Enão poderá contratar o escritório de advocacia, uma vez que este tipo de serviço não está previsto na Lei de Licitações e Contratos como passível de contratação pelos órgãos públicos.