Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2014
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- vu009613
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei n.º 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate no procedimento licitatório, será assegurada preferência, entre outros casos, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas
- Apúblicas.
- Bque empreguem pelo menos 10% (dez por cento) de trabalhadores portadores de necessidades especiais.
- Cque invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- Dque possuam, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de investidores brasileiros.
- Eestrangeiras sediadas no país, que tenham gerado, no mínimo, dez empregos para trabalhadores brasileiros.