Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — VUNESP 2014
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- vu009615
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é correto afirmar que
- Aa absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria, repercute na esfera administrativa.
- Ba decisão judicial proferida no processo penal repercutirá na esfera administrativa, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão.
- Ca decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera administrativa.
- Dse o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido em âmbito administrativo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.
- Ese houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele deve também ser absolvido na esfera administrativa.