Questão de Direito do Trabalho — Saúde Ocupacional — VUNESP 2014
Direito do TrabalhoSaúde Ocupacional
- Código
- vu011331
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho
A Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece que
- Amediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgão federais, estaduais ou municipais, atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes desse Capítulo.
- Bé competência das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego a coordenação, a orientação, o controle, a supervisão da fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em sua jurisdição.
- Ccabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo as empresas terceirizadas adequadamente quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
- Dé atribuição do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego julgar, mediante consulta à Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho de sua Unidade, os recursos das empresas motivados pela atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho.
- Ecabe aos empregados colaborar com a empresa na aplicação das disposições relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho, contribuindo com a redação das Ordens de Serviço, elaboradas pelo empregador com o objetivo de prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.