Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — VUNESP 2014
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- vu011380
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:
- Areceitas compensatórias e diminuição de despesas.
- Baumentos de alíquotas e operações de crédito.
- Cnovos tributos ou taxas e restrição aos restos a pagar.
- Delevação de alíquotas e majoração de tributos.
- Ereceitas extraorçamentárias e ampliação de base de cálculo de tributos.