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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2014

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
vu011412
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.
  1. ANão há qualquer responsabilidade, por falta de previsão constitucional, ao contrário dos atos comissivos.
  2. BO montante da indenização engloba o prejuízo total, com exceção de danos emergentes ou lucros cessantes.
  3. CNas hipóteses em que o dano foi provocado por omissão própria, o tratamento jurídico pode ser semelhante ao adotado para os atos comissivos.
  4. DPara sua caracterização, é necessário que a mera inação produza um resultado, independentemente da conduta do agente ou de terceiros.
  5. EDescabe a alegação de excludentes de responsabilidade por não ser cabível em sede de responsabilidade objetiva.
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GabaritoC — Nas hipóteses em que o dano foi provocado por omissão própria, o tratamento jurídico pode ser semelhante ao adotado para os atos comissivos.

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