Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — VUNESP 2014
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- vu011596
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário - Reaplicação
A anulação do ato administrativo
- Adeverá ser decretada pelo Poder Judiciário.
- Bproduzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.
- Cjamais poderá ser declarada pela Administração Pública.
- Dé sinônimo de revogação.
- Edeverá ser homologada pelo Ministério Público.