Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu011598
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário - Reaplicação
“É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência. Destarte, sempre que o ato administrativo for dotado desse atributo, impõe-se mesmo que contrarie os interesses do destinatário”.O enunciado se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:
- AImperatividade.
- BAuto-executoriedade.
- CExigibilidade.
- DFinalidade.
- EPresunção de legitimidade.