Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — VUNESP 2014
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- vu011632
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
- Aé causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.
- Bé causa de nulidade absoluta.
- Cgera nulidade sanável pela devolução dos prazos.
- Dpode ensejar a anulação na via judicial.
- Enão ofende a Constituição.