Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais — VUNESP 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais
- Código
- vu011633
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:
- Aos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.
- Bpoderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
- Cem princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.
- Dos atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.
- Eos danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.