Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — VUNESP 2014
Direito AdministrativoTribunais de Contas
- Código
- vu011636
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá
- Asolicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.
- Bapreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.
- Cdeterminar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.
- Dsustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.
- Erealizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.