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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2014

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu011638
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:
  1. Aqualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.
  2. Bé punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.
  3. Co uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.
  4. Do princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.
  5. Ea prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.
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GabaritoB — é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.

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