Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2014
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- vu011640
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
- Aa responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.
- Bem caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.
- Co Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.
- Do usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.
- Eo concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.