Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — VUNESP 2014
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- vu011687
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A Lei de Crimes Ambientais, em seu art. 3.º, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Com relação a este tema, a doutrina.
- Aé unânime com relação à constitucionalidade da previsão legal.
- Bmajoritariamente entende que nos crimes ambientais há dupla imputação, ou seja, a culpa individual e a culpa coletiva se condicionam reciprocamente.
- Cé unânime no entendimento de que penas não podem ser aplicadas a pessoas jurídicas.
- Dé unânime com relação ao fato de que a correta exege-se do princípio da pessoalidade da pena impede que a responsabilidade penal recaia sobre a pessoa jurídica.
- Eposiciona-se de forma eclética existindo aqueles que defendem que a pessoa jurídica não pode cometer crimes.