Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Apelação no CPC 1973 — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Apelação no CPC 1973
- Código
- vu011712
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
O Juiz não receberá o recurso de apelação, independentemente de prévia intimação das partes, quando
- Ao recurso estiver exclusivamente baseado em documento que poderia ter sido trazido aos autos na fase postulatória.
- Ba sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
- Co recurso for manifestamente improcedente.
- Das razões recursais reproduzirem os mesmos argumentos da petição inicial ou da contestação.
- Eo preparo recursal tiver sido insuficientemente recolhido.