Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte
- Código
- vu011713
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A multa fixada em ação tendo como objeto o cumprimento de obrigação de fazer
- Afica prejudicada caso convertida a obrigação em indenização por perdas e danos.
- Bpode ser alterada na fase de cumprimento de sentença, caso se revele insuficiente ou excessiva.
- Cpode ser modificada somente até o trânsito em julgado da sentença que a impôs.
- Dnão pode ser alterada de ofício pelo Juiz.
- Enão pode ser alterada se a decisão liminar que a fixar não for objeto de recurso, pois sujeita-se à preclusão.