Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- vu011827
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será
- Aanulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.
- Bintegralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.
- Csujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.
- Dnula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.
- Eineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.