Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- vu011842
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,
- Aos autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.
- Bos autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
- Cos autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.
- Do processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.
- Eos autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.