Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — VUNESP 2014
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- vu011886
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Às Unidades de Conservação, configuradas como espaços territoriais e seus recursos ambientais protegidos, com objetivos de conservação e limites definidos, aplica-se regime especial de administração, respeitadas, entre outras, diretrizes que
- Abusquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contínuas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável de recursos naturais, restauração e recuperação do ecossistema.
- Bgarantam a adequada alocação de recursos financeiros necessários de forma que, uma vez criadas, e respeitadas as conveniências da administração, as unidades de conservação sejam geridas com recursos próprios, bem como com o resultado do uso sustentável dos recursos naturais e demais componentes da unidade de conservação protegida.
- Cgerem incentivo às populações tradicionais e às organizações sociais a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional, bem como garantia de participação efetiva das populações locais, ao menos na criação das unidades de conservação.
- Dbusquem a representação de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações urbanas, hábitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, de forma a salvaguardar o patrimônio biológico existente.