Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Civil Pública no CPC 1973 — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Civil Pública no CPC 1973
- Código
- vu011944
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).
- AA liminar concedida poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal competente, mediante requerimento de pessoa jurídica de direito público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
- BO objeto da ação civil pública será condenação em dinheiro, sendo vedados pedidos de obrigação de fazer ou não fazer.
- CAs pessoas jurídicas de direito público interno não possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
- DFigurando a União em um dos polos da demanda, a competência será do juiz estadual do local onde ocorreu o dano, sempre que a comarca não seja sede de vara da justiça federal.