Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — VUNESP 2015
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- vu012869
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CRO-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Junior
Pedro é contratado por uma autarquia, mediante aprovação em concurso público, sob o regime celetista, para exercer carga horária semanal de 40 horas. Após 2 (dois) anos de exercício, o dirigente autárquico, no uso de suas atribuições, expede portaria, autorizando a redução da carga horária semanal para 35 horas. Depois de um ano, a referida portaria é revogada, retornando Pedro a cumprir jornada semanal de 40 horas. Diante disso e da OJ-SDI-1 nº 308 do TST, é correto afirmar que o retorno à jornada inicial é
- Ailícita, porque não houve mútuo consentimento do empregado, sendo vedada a alteração por expressa disposição legal.
- Bilícita, porque resultou prejuízo para o empregado, sendo vedada a alteração por expressa disposição no texto da Consolidação das Leis Trabalhistas.
- Clícita, porque o período de vigência da portaria não foi suficiente para incorporá-la ao contrato de trabalho.
- Dlícita, porque a jornada inicial de trabalho não poderia sofrer qualquer alteração durante o contrato de trabalho.
- Elícita, porque o retorno à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, por se tratar de entidade autárquica.