Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — VUNESP 2016
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- vu023788
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é
- Afacultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.
- Bobrigatório, no caso de causas concorrentes.
- Cfacultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.
- Dnecessário, quando o ato envolve particular e poder público.
- Efacultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.