Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — VUNESP 2018
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- vu031932
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir vegetação sem autorização do órgão competente, em um imóvel rural particular não inserido em área qualificada como Unidade de Conservação. Ato contínuo, enquanto o infrator se preparava para sair do local, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração em razão dos mesmos fatos. A sanção cominada, por ambos os entes, foi exclusivamente a de multa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
- AOs dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando-se de vício sanável.
- BDeve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo Estado.
- COs dois autos de infração devem ser mantidos, inclusive com as sanções daí decorrentes, que serão concorrentes e admitirão a futura cobrança das multas respectivas.
- DDeve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA.
- EOs dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando-se de vício insanável.