Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — VUNESP 2018
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- vu031990
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Previdenciário
Consoante à disposição legal, o descumprimento do disposto na Lei n° 9.717/1998 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e pelos respectivos fundos, implicará
- Asuspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras internacionais.
- Bsujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
- Cvedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.
- Dimpedimento para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
- Eestabelecimento de limites máximos para a taxa de administração e suspensão das transferências extraordinárias de recursos pela União.