Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — VUNESP 2018
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- vu031991
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Previdenciário
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n° 9.717/1998.
- AOs Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
- BOs Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
- CNo caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
- DO servidor público titular de cargo efetivo dos Municípios filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, não permanecerá vinculado ao regime de origem.
- EAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos regimes próprios de previdência social, serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.