Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu031993
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Previdenciário
No tocante à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que
- Aa lei contempla crimes com pena de reclusão.
- Bsomente o servidor público poderá ser responsabilizado.
- Ca lei contempla crimes com pena de prisão simples.
- Das ações destinadas a levar a efeito as sanções são imprescritíveis.
- Ea lei contempla como uma das penas a perda da função pública.