Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu032145
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
. Em relação às licitações do setor público, reguladas pela Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, é correto afirmar que
Aé vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, sem quaisquer ressalvas.
Bpoderá participar da licitação o autor do projeto, básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica, devido à sua notória habilitação para o desenvolvimento da obra ou serviço correspondente.
Ca alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, desde que sejam bens imóveis, não precisará ser precedida de avaliação prévia nem de autorização legislativa.
Dé obrigatória, para a consecução de obras e serviços de engenharia, a utilização da modalidade de licitação denominada concorrência, qualquer que seja o valor estimado da empreitada.
Eé permitido estabelecer margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
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GabaritoE — é permitido estabelecer margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
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Licitações – Lei 8.666/1993 (revogada)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque a Lei 8.666/1993, com as alterações posteriores (Lei 12.349/2010 e Lei 13.146/2015), passou a admitir a instituição de margem de preferência para bens e serviços que atendam a regras de acessibilidade e para produtos de empresas que comprovem o cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência. As demais alternativas incorrem em erros: a) afirma vedação absoluta ao tratamento diferenciado, quando a própria lei admite ressalvas (como a margem de preferência); b) o autor do projeto está impedido de participar da licitação ou execução do contrato; c) a alienação de imóveis exige avaliação prévia e autorização legislativa; d) a concorrência não é modalidade obrigatória para toda obra ou serviço de engenharia, dependendo do valor estimado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras "sem quaisquer ressalvas". No entanto, a Lei 8.666/1993, assim como a nova Lei 14.133/2021, admite exceções, como a margem de preferência para bens e serviços nacionais e para aqueles que atendam a regras de acessibilidade e reserva de cargos. A expressão "sem quaisquer ressalvas" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 8.666/1993 (art. 9º, I, "a") proíbe a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação ou na execução da obra ou serviço, exatamente para evitar conflito de interesses e direcionamento. A notória habilitação não afasta essa vedação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, nos termos do art. 17 da Lei 8.666/1993, exige autorização legislativa e avaliação prévia, salvo hipóteses excepcionais (como dação em pagamento, doação a outro órgão, etc.). A alternativa simplifica a regra ao dispensar ambos os requisitos, o que é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A modalidade concorrência não é obrigatória para toda obra ou serviço de engenharia. A Lei 8.666/1993 estabelece faixas de valor que determinam a modalidade: para valores mais baixos, admite-se convite ou tomada de preços. A expressão "qualquer que seja o valor" torna a afirmação falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Com as alterações introduzidas pela Lei 12.349/2010 e pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei 8.666/1993 passou a permitir a margem de preferência para bens e serviços que atendam a regras de acessibilidade e para empresas que comprovem o cumprimento da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência. Essa previsão busca fomentar a inclusão social e dar efetividade às normas de acessibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e D usam expressões absolutas ("sem quaisquer ressalvas", "qualquer que seja o valor") que induzem ao erro. O candidato deve desconfiar de generalizações, pois a lei sempre prevê exceções e condicionantes. Lembre-se: margem de preferência é uma das exceções ao tratamento igualitário entre brasileiras e estrangeiras.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão