Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- vu032284
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:
- Aprovimento de cargo público em qualquer área.
- Balteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- Ccontratação de pessoal a qualquer título, inclusive para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer área.
- Dconcessão de reajuste ou adequação de remuneração, inclusive os derivados de sentença judicial.
- Eadmissão, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria da área de tecnologia.