Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2018
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- vu032287
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
- Afoi punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco) anos.
- Btenha atuado como escrivão no processo.
- Crespondeu a Inquérito Policial por crime de corrupção.
- Dtenha parentesco até quarto grau com testemunhas do processo.
- Eesteja litigando administrativamente com o interessado.